Mas não se desespere! Existe solução na maioria dos casos, porém é preciso estar preparado.

O benefício de pensão é benefício pago para o viúvo/a ou ao companheiro/a, desde que o falecido, na data do óbito guarde a qualidade de segurado.

O casal deve ser entendido como heterossexual ou homossexual.

Normalmente, há algum entrave àqueles que vivem em união estável (não formalizada) receberem o benefício. O INSS frequentemente coloca em xeque a existência do vínculo entre o casal.

O INSS coloca barreiras, porém é possível superá-las a partir da formação de provas a respeito da vida em comum do casal em questão.

As provas têm a finalidade de comprovar a vida em comum, contínua, duradoura e socialmente.

Não existe uma única prova eficiente, mas sim uma reunião delas.

As mais comuns são (exemplo):

Certidão de nascimento de filhos,

Comprovantes de residência em comum em nome de ambos,

Conta conjunta em banco,

Declaração de imposto de renda, constando o outro como dependente,

Fotografias,

Contrato de plano de saúde, fazendo o outro dependente,

Associação em clubes, fazendo o outro dependente,

Recibos onde figuram ambos como compradores.

Enfim, as provas são inúmeras e dependerá da história de vida de cada um.

Além das provas documentais, faz-se importante a prova testemunhal que alguém que tenha convivido com o casal, saiba da sua vida social como se fosse um casal e possa informar por quanto tempo estiveram juntos.

Às vezes atendo pessoas chateadas e desesperançosas porque não formalizaram a união estável e não conseguem obter o benefício de pensão por morte, após longos anos de vida em comum, com família constituída.

Lembre-se de que a conversa com especialista em direito previdenciário é importante para a obtenção do benefício de pensão por morte, pois ela/e traçará a melhor estratégia para a obtenção do seu benefício.

Não perca a esperança!

NAIRA TAVARES – advogada

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Antes de adentrar no tema da revisão de aposentaria quero esclarecer o que é atividade concomitante.

ATIVIDADE CONCOMITANTE é a prestação de serviço por um mesmo empregado para empregadores diferentes, porém ao mesmo tempo, concomitantemente.

Exemplo:

Entre 30/11/05 a 3/8/2013, José trabalhou das 6 às 14 horas como chapeiro para a Padaria Pãozinho e das 17 às 24 horas como garçon na Pizzaria ZZ.

Na Padaria Pãozinho e na Pizzaria ZZ  terá registro em sua carteira de trabalho e seus empregadores deverão fazer as contribuições previdenciárias conforme determina a lei.

Enfim, do que se trata a REVISÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES?

Vamos lá…

Na época em que for requerer a aposentadoria as contribuições feitas por ambas as empregadoras devem ser consideradas para o cálculo do valor do benefício.

A Lei 9.876/99, de 29/11/99 estabelecia que na ocasião da aposentadoria seriam consideradas integralmente as contribuições da atividade preponderante (aquela com mais tempo de trabalho) e parcialmente aquelas da atividade secundária (menor tempo de trabalho).

Na atividade secundária as contribuições eram consideradas em um percentual obtido entre a média do tempo de trabalho executado nesta atividade  e o tempo de contribuição necessário para aposentar-se (30 anos mulher e 35 anos homem).

Ah! E sem falar na incidência do fator previdenciário.

Contudo, houve uma alteração legislativa no ano de 2019 através da Lei nº 13.846/19, de 18/6/19, passando a considerar a soma integral de todos os salários de contribuição para trabalhos executados de forma concomitante.

Os segurados aposentados pela regência da Lei nº 9.876/99, cientes da alteração legislativa, recorreram à justiça, desejando serem contemplados por regra mais favorável.

Não existe desconto na contribuição previdenciária para as atividades concomitantes. O valor é pago aos cofres da Previdência Social de forma integral. Nada mais justo o computado integral de todas as contribuições efetuadas concomitantemente.  

Sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça definiu ser possível a revisão da aposentadoria para aqueles segurados jubilados e que prestaram serviço de forma concomitante entre 29/11/99 a 18/6/19, contemplando-os com a possibilidade de ser somada, na integralidade, os salários de contribuição das atividades concomitantes.

Isso é muito bom!

Então, caso você tenha trabalhado em atividades concomitantes entre 29/11/99 a 18/6/19 e esteja aposentado, poderá ter direito a esta revisão.

Vale lembrar do prazo DECADENCIAL para o requerimento de revisão.  O segurado tem 10 anos a partir do mês seguinte ao recebimento da primeira mensalidade da aposentadoria para pleitear a revisão do benefício.

Consulte um especialista em direito previdenciário de sua confiança para orientá-lo.

Escrito por Naira Tavares – advogada.

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“Impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (art. 2º da Lei 13.146/15)

Entretanto, não basta que a pessoa com idade inferior a 65 anos de idade possua algum tipo de deficiência. Faz-se necessário o preenchimento do requisito da vulnerabilidade social.

Para a LOAS – Lei 8.742/9 a vulnerabilidade é mensurada pela renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo.  De acordo com a lei, cada membro da família “sobrevive” com ¼ de salário mínimo por mês.

Ademais, outros requisitos costumam ser ponderados, tais como local de moradia, condições do imóvel, itens e a qualidade dos bens que guarnecem a residência, despesas habituais com o deficiente, entre outros.

Quer seja em pedidos administrativos ou judiciais, uma perícia médica e outra com um assistente social no domicílio do requerente são realizados para auferir a deficiência e a vulnerabilidade social.

Crianças e adolescentes portadores de síndrome de down, autismo, paralisia infantil, doenças congênitas e surdez podem obter sucesso no requerimento deste benefício. Mas, é importantíssimo ressaltar que não basta ter a deficiência. É preciso somar a condição de vulnerabilidade social e comprovar a inscrição regular no CadÚnico.

Cada caso é um caso e a análise da situação por um especialista em direito previdenciário faz toda a diferença para o êxito na obtenção do benefício.

Por Naira Tavares – advogada

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“Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

I – o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS.”

O programa tem vigência prevista, pelo menos, até 31/12/22.

Os benefícios alvo do Pente Fino são:

Benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença)

Benefício de prestação continuada (loas)

Auxílio-acidente do trabalho

Além dos benefícios por incapacidade permanente, temporária e benefício assistencial, a Medida Provisória 1.113/22, de 20/4/22 incluiu o benefício de auxílio-acidente dentre os benefícios passíveis de revisão de concessão.

Os segurados em gozo deste benefício, quando convocados, serão avaliados pela equipe de perícia médica da Previdência Social e, a partir de então, o benefício poderá ser mantido, cessado, encaminhado ao beneficiário do programa de reabilitação profissional ou direcionado a tratamento médico pelo SUS. (art. 101, incs. I, II e III)

O INSS toma como critério de revisão os benefícios que estão em manutenção a mais de 6 meses e sem data estipulada de término. O Instituto RECRUTA os segurados ou beneficiários a se apresentarem à perícia através de correspondências ou pelos terminais de recebimento do benefício. A partir do recebimento da comunicação, o segurado deverá agendar a perícia ou comparecer ao setor de perícias na data estabelecida.

Cabe ressaltar ser importante ter em mãos a documentação médica que comprove a continuidade do tratamento médico, através de laudos, exames e receituários. É muito importante que aqueles que recebem benefícios do Instituto mantenham seus dados cadastrais em dia, façam acompanhamento médico e guardem a documentação médica.

Caso seja recrutado e não compareça à perícia, o benefício será automaticamente cortado. Ocorrendo a cessação do benefício, o segurado tem 30 dias para apresentar recurso junto ao Instituto, pleiteando o restabelecimento do benefício. É importante ter em mente que o aconselhamento de um especialista em direito previdenciário é essencial para a orientação e para resguardar seus direitos diante do famigerado Instituto Nacional do Seguro Social.

Por Naira Tavares.

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Ficou constatado que a propriedade deverá atingir a sua função social, como bem descrito pela nossa CF/88. Garantir a função social e dar a todo e qualquer indivíduo a dignidade de moradia, o pleno uso e fruição da propriedade. Assim, a liberdade de construir de um vai até onde se inicia a liberdade do outro, já que vivemos em uma sociedade e nela devemos nos ambientar. Como então atingir a liberdade se temos regras administrativas, ambientais, civis e penais restringindo nossa liberdade de construção? É nesse ponto que defendemos a plena aplicação de regras com caráter repressivo e preventivo, pois tais normas visam a evolução social na medida em que impõe regras de construção, uso e ocupação do solo.

Ora, se o homem deseja permanecer em sociedade, se tem o afectio societatis, deve estar constantemente permeado de regras de conduta, atingindo sua propriedade a função social e o pleno e harmônico desenvolvimento social. É fácil constatar tais afirmações: devemos construir nossas residências com o efetivo licenciamento expedido pelos órgãos municipais, seguindo as regras de loteamento de modo a não ferir o meio ambiente natural e artificial. Da mesma maneira, devemos agir quando da construção de obras de grande impacto que será necessariamente precedida por um Estudo de Impacto Ambiental se de qualquer maneira atingir de forma degradante o meio ambiente; a licença deverá ser concedida pelo respectivo ente público e deverá estar em área de zoneamento lícito, de modo a não atingir a qualidade de vida da população que a norteia.

Está aí a conclusão de nosso empírico estudo onde constatamos que temos um direito fortíssimo de propriedade e de construir, mas esse direito não é absoluto, é barrado pelas regras impostas pelo Poder Público e reguladas por ele, pois se vivemos em sociedade e, principalmente em cidades, devemos respeitar os respectivos zoneamentos e normas, de modo a formarmos uma sociedade mais limpa, preocupada com questões ambientais, com as regras primordiais de conduta e vizinhança e, principalmente, com a qualidade de vida de nossos semelhantes. Afinal de contas, os recursos naturais são finitos e sem eles o homem é incapaz de sobreviver.

Conclui-se, então, que o meio ambiente é o verdadeiro responsável pelo surgimento de limitações ao uso de propriedade e, sem esse meio ambiente, quem terá a propriedade. Assim, a propriedade é vinculada ao meio ambiente e o meio ambiente vinculado à propriedade.

Por Marina Vanessa Gomes Caeiro.

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Sendo assim, o divórcio é uma das três formas inseridas em nosso ordenamento civil pátrio de extinguir, dissolvendo inteira e definitivamente, o vínculo matrimonial.

É de suma relevância ressaltarmos um breve relato histórico acerca do divórcio, uma vez que fora instituído oficialmente no Brasil com a Emenda Constitucional nº  09, datada de 28 de junho de 1977 e devidamente regulamentada pela lei ainda em vigor de nº 6515 de 26 de dezembro do mesmo ano.

Com as relevantes  e cotidianas modificações da sociedade atual, bem como com o advento da recente Lei do Divórcio sob nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007, tanto o divórcio quanto a separação consensual podem ser requeridos mediante via administrativa. Assim o sendo, não é mais necessário ingressar com uma ação judicial para que se produza efeito, bastando apenas os até então cônjuges comparecerem, assistidos por um advogado, perante um ofício do Registro Civil e apresentar tal pedido junto ao órgão competente para tal fim.

Antes da promulgação da Lei 11.441/07, conforme dispunha o antigo artigo 982 do Código de Processo Civil, o inventário e a partilha eram sempre processados judicialmente, mesmo que todas as partes fossem capazes; ou seja, a tutela jurisdicional sempre tinha de ser acionada, apesar de toda a consciência que a pessoa maior e capaz tem para bem dispor de sua vontade e de seus bens.

Tanto a separação consensual como o divórcio eram sempre judiciais; ocorre que, a partir da edição da nova lei do divórcio nº 11.441/07, poderão ser consensuais e feitos também junto ao Cartório de Registro Civil, desde que presentes os requisitos legalmente necessários e indispensáveis.

Diante do exposto, partiremos para a análise da nova redação do artigo 1124-A, inserido no Código de Processo Civil pelo novo instituto legal supracitado:

Artigo 1124-A: A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo dos cônjuges quanto à retomada pela mulher de seu nome de solteira ou à manutenção do nome adotado quando do casamento.

• 1º – A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e para o registro de imóveis.
• 2º – O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum, ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
• 3º – A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da Lei.

A lei nº 11.441/07 previu alguns requisitos para o procedimento de separação consensual e divórcio pela via administrativa.

Os interessados a partir da entrada em vigor da lei sub judice deverão comparecer conjuntamente perante o ofício competente de Registro Civil devidamente assistidos por advogado, que pode ser comum às partes ou um advogado para cada uma delas, não poderão ter filhos menores ou incapazes e a escritura pública deverá dispor sobre a partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia, bem como a retomada, pela mulher, do nome usado anteriormente ao advento do casamento.

Não se pode duvidar de que a presente lei atende aos princípios da racionalidade e da celeridade nos serviços públicos. Um processo, mesmo consensual, que poderia levar meses para chegar ao fim; com a promulgação e o advento da nova lei nº 11.441/07, pode ser resolvido em poucos dias, senão em apenas um dia, se a documentação estiver em termos legais exigidos.

Pretendeu o legislador atender ao princípio da segurança jurídica ao não permitir a separação e o divórcio litigiosos, e mesmo o consensual quando houver filhos menores e incapazes, bem como ao colocar como obrigatória assistência do advogado.

É válido ressaltar que tal facilidade para se obter o divórcio só é possível quando o casal não possui filhos menores de idade ou incapazes, visto que se assim o for é necessário e indispensável a interveniência de um membro  do Ministério Público que atuará como fiscal da lei para preservar os interesses do(s) menor(es) ou incapaz(es) e a escritura pública deverá sempre dispor sobre a partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia, bem como a retomada, pela mulher, do nome utilizado anteriormente ao casamento, como já exposto acima.

Concluímos que, em média, na atualidade, um casamento possui a duração aproximada de dez anos, sendo que em 70% dos casos quem pede a extinção do vínculo matrimonial, divórcio, é a mulher.

Por fim é de fato que o divórcio em nosso país, Brasil, cresceu uma média de 200% (duzentos por cento) em aproximadamente 25 anos, ou seja, esse cálculo fulcrado em análises e estudos técnicos nos leva ao lamentável entendimento que, numa progressão aritmética, há na sociedade moderna um divórcio a cada quatro casamentos realizados.

Por Marina Vanessa Gomes Caeiro.

Fonte: Portal Conteúdo Jurídico

Disponível em: https://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.26969

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No entanto, é preciso que a criança ou o adolescente tenha algum tipo de deficiência e que a família viva em condições de vulnerabilidade social.

Vulnerabilidade social nada mais é do que a inexistência de condições básicas de dignidade, moradia, alimentação, educação e cuidados médicos.

A família deve estar inscrita no CadÚnico.

O pedido pode ser feito diretamente pelo site MEU INSS.

Caso o benefício seja negado ou seu benefício seja bloqueado, o ideal é buscar um escritório de advocacia de sua confiança.

Por Naira Tavares.

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DEIXA EU TE EXPLICAR.

É um serviço relativamente novo e que o INSS vem aprimorando de tempos em tempos. Você precisa baixar o aplicativo MEU INSS no seu aparelho celular e cadastrar uma senha para ter acesso aos serviços.

Lá você pode agendar perícia médica, pedir benefícios, solicitar o CNIS, extrato de pagamento de benefícios, etc. Hêlo, a assistente virtual, pode te ajudar.

Ah… vale lembrar que o telefone 135 do INSS ainda é um canal válido para requerer benefícios.

São diversas opções de serviços disponíveis. Mas, fique atento. Antes de sair solicitando qualquer benefício pelo aplicativo, o ideal é conversar com um especialista na área previdenciária.

Qualquer dúvida, consulte um especialista. Um dia você irá precisar.

Por Naira Tavares.

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